Empregado doméstico é quem presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A regra está na Lei Complementar 150/2015. Quem trabalha até dois dias por semana para a mesma família costuma ser enquadrado como diarista, sem vínculo de emprego. A frequência semanal é, na prática, o critério que separa as duas situações.
A Lei Complementar 150/2015 equiparou boa parte dos direitos domésticos aos dos demais trabalhadores. Jornada, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego passaram a valer expressamente. A falta de registro em carteira não retira nenhum desses direitos: ela apenas transfere para o processo a tarefa de reconhecer o período trabalhado.
O que a lei garante
A prova é quase toda indireta e por isso precisa ser reunida com cuidado. Comprovantes de transferência ou depósito feitos sempre nas mesmas datas, mensagens combinando horários e tarefas, fotos, registros de entrada em condomínio e vizinhos ou outros prestadores como testemunhas formam o conjunto. A regularidade dos pagamentos costuma ser o elemento mais forte para demonstrar habitualidade.
O que reunir
A frequência de três dias ou mais por semana para a mesma família, com continuidade, aponta para vínculo de emprego doméstico, e não para trabalho autônomo de diarista. O que se analisa é a continuidade real ao longo do tempo, a subordinação e a pessoalidade. Reconhecido o vínculo, os direitos da Lei Complementar 150/2015 valem para todo o período não prescrito.
Falar pelo WhatsAppWhatsAppTem. Desde a Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico tem jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, horas extras com adicional mínimo de 50% e FGTS obrigatório recolhido pelo empregador. Também tem férias com um terço, 13º, descanso semanal e adicional noturno. Acordo verbal de “trabalhar até tarde sem receber a mais” não afasta o direito.
Falar pelo WhatsAppWhatsAppConsegue pedir o reconhecimento judicial do período, respeitado o prazo de dois anos após o fim do contrato, com cobrança das verbas dos cinco anos anteriores à ação. O período reconhecido é anotado na carteira e conta para a aposentadoria. A dificuldade dessa causa é probatória, não jurídica: quanto mais cedo se reúnem extratos, mensagens e testemunhas, melhor.
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O prazo para ajuizar ação trabalhista é de dois anos contados do fim do contrato, e dentro da ação cobram-se as verbas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Quem ainda está empregado não corre o prazo de dois anos, mas perde as verbas mais antigas mês a mês. Verificar o prazo é o primeiro passo de qualquer análise — inclusive antes de reunir documentos.
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